Parecer sobre Projeto de Lei municipal que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações
Parecer sobre Projeto de Lei municipal que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências”.
Carlos Renê Magalhães Mascarenhas, o autor
Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Piauí. Assessor Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de Teresina. Especialista em Direito Público pela Faculdade Damásio e Especialista em Direito Tributário pela Escola do Legislativo do Piaui
Precisa estar logado para fazer comentários.